Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SEGUROS PROTEÇÃO ESSENCIAL BRADESCO, PROTEÇÃO PESSOAL BRADESCO E ANUIDADE DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUÍREM A CONTRATAÇÃO. PROVA DE CONTUMAZ RECONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. AFASTADO VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PLEITO DE REJEIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. CARÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, CPC).

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)