Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. PERMISSÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO COM REAPROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA. DESRESPEITO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL POR TEMPO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de saúde ré contra sentença que determinou a reativação do plano de saúde do autor, com reaproveitamento de carência, e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento indevido do contrato. ... (Continua)