recolhimento tardio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Entidades sindicais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Hipótese de causa diretamente relacionada com a atividade sindical na defesa dos associados. Recolhimento tardio. Relevação.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Incidem juros de mora e multa quando o contribuinte - visando à obtenção do benefício de aposentadoria - opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio visando obter aposentadoria. Incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Incidem juros de mora e multa quando o contribuinte - visando à obtenção do benefício de aposentadoria - opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas na forma preconizada pelo CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento tardio. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - «[É] deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada « (AgRg no RMS 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.).... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas à indenização para fins de aposentadoria por tempo de serviço, na época própria, produz a incidência da norma inserta no § 4º do Lei 8.212/1991, art. 45, de modo a se fazerem devidos, sobre os valores apurados, juros moratórios e multa.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«À luz do disposto no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º, incidem juros de mora e multa quando o contribuinte autônomo - visando à obtenção do benefício de aposentadoria -, opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Precedentes: (REsp 551.915, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/12/2005;REsp 722.804/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.8.2005; REsp 552.275/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/08/2005 e REsp 508.462/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/06/2004).... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Despacho que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º). Recolhimento tardio. Deserção confirmada.

1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo assinalado, atraindo, com isso, a pena de deserção.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Perícia. Honorários. Recolhimento tardio. Fundamento diverso. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo» (AgRg no AREsp. 520.640, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo Interno. Exceção de pré-executividade. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Despacho que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita com o deferimento de prazo para o recolhimento das custas. Recolhimento tardio. Recurso do agravante. Pretensão de que seja considerado tempestivo o recolhimento. Impossibilidade. Escoamento do prazo concedido. Deserção. Decisum mantido.

10 - STJ Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesivo não conhecido. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recolhimento tardio.

«No que diz respeito aos descontos previdenciários, a empregada sustenta que sofrerá prejuízo «ao pagar o imposto correspondente ao valor global dos créditos deferidos na sentença, o que enseja, a teor do quanto preceitua o art. 186 c/c o art. 927, ambos do novel Código Civil, que lhe seja contemplado com uma indenização a ser paga pelo agravado, em face da liquidação das parcelas acolhidas por esta Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da P residência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da P residência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO TARDIO EM DOBRO. PREPARO REALIZADO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. ART. 1007, § 5º DO CPC.

Parte agravante que não é beneficiária da gratuidade de justiça, não tendo efetuado o preparo recursal no ato de sua interposição. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVADO E REJEITOU ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS ORA AGRAVANTES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DA PROVA DA MISERABILIDADE ECONÔMICA, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE CUSTAS NA FORMA SIMPLES. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM RECOLHIMENTO TARDIO QUE IMPLICA NA INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DO § 4ª DO CPC, art. 1.007. RECOLHIMENTO A MENOR, CONFORME GRERJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §5 DO CPC, art. 1007. CONDUTA DESIDIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Embargos de declaração que não suspendem a eficácia da determinação da presidência. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, caput. Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

«1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEMORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESÍDIA CONFIGURADA - A

ausência de recolhimento oportuno de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja sua extinção sem resolução do mérito, implicando no cancelamento da distribuição como consequência. - O recolhimento tardio das custas iniciais depois de proferida sentença de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não inviabiliza o cancelamento da distribuição prevista no CPC, art. 290.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO TARDIO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, em sede de ação de arbitramento, cumulada com cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Indeferida a justiça gratuita ao agravante, com fixação de prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo. Decisão não recorrida. Recolhimento tardio. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento tempestivo do preparo. arts. 99, § 7º, 1.007, «caput e § 6º, c/c art. 1.017, § 1º, todos do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.... (Continua)