Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas na forma preconizada pelo CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento tardio. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - «[É] deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada « (AgRg no RMS 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.).... (Continua)