Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEMORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESÍDIA CONFIGURADA - A

ausência de recolhimento oportuno de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja sua extinção sem resolução do mérito, implicando no cancelamento da distribuição como consequência. - O recolhimento tardio das custas iniciais depois de proferida sentença de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não inviabiliza o cancelamento da distribuição prevista no CPC, art. 290.... (Continua)