reajuste de mensalidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 29,9%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADES -

Decisão que fixou Honorários Periciais em R$ 7.041,21 - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impugnação genérica da Agravante - Estimativa dos Honorários que se mostra razoável e proporcional à complexidade que o caso exige - Exame Pericial que necessita de expert com experiencia e conhecimento em sua área específica - Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADES -

Ação Cominatória c.c Indenização por Danos Morais - Decisão que fixou Honorários Periciais em R$ 6.200,00 - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impugnação genérica da Agravante - Estimativa dos Honorários que se mostra razoável e proporcional à complexidade que o caso exige - Exame Pericial que necessita de expert com experiencia e conhecimento em sua área específica - Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente do beneficiário de plano de saúde individual que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Recurso provido em parte

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em Ação de Reajuste de Prestações, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para redução do valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa. A parte agravada alega que os reajustes excessivos dificultam o pagamento e coloca em risco sua permanência no plano, essencial para sua saúde aos 84 anos. Reajustes entre 2021 e 2024 alcançaram 233,83%, acima dos 24,28% da ANS, elevando a mensalidade de R$ 5.925,58 para R$ 12.048,98. Alega abusividade na cláusula de reajuste por sinistralidade. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente da beneficiária de plano de saúde que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória cc outros pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente da beneficiária de plano de saúde que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes de mensalidade aplicados pelas Rés, pretendendo a aplicação do CDC no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Hipótese em que, compulsados os elementos constantes dos autos, é o caso de anulação da r. sentença apelada, tendo em vista a necessidade de regular instrução probatória com a devida produção de prova pericial técnica para avaliar alegada abusividade nos reajustes guerreados, sendo manifesto o cerceamento de defesa constatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Tese de Julgamento: «Em virtude do Requerimento expresso do Autor quanto à produção de prova pericial técnica, o que não foi deferido, de rigor reconhecer o cerceamento de defesa ocorrido, dado que incabível o julgamento antecipado do mérito"... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Contrato firmado antes da Lei 9656/98. Renovação automática. Reajuste por faixa etária. Inexistência de previsão contratual ou de justificativa (cálculo atuarial), demonstrando, satisfatoriamente, o aumento da sinistralidade. Percentuais de reajuste injustificados. Incidência do Estatuto do Idoso. Inteligência, em reforço, do Lei 9656/1998, art. 15, § 3º. Aplicação do índice fixado pela ANS às mensalidades, à míngua de outro parâmetro. Restituição dos valores pagos à maior, pelos autores, à requerida que se faz devido. Recurso improvido.

17 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste de mensalidades. Caráter abusivo. CDC. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Aferição de realização de nova forma de custeio, em vez de reajuste. Acolhimento dessa tese recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)