Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes de mensalidade aplicados pelas Rés, pretendendo a aplicação do CDC no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Hipótese em que, compulsados os elementos constantes dos autos, é o caso de anulação da r. sentença apelada, tendo em vista a necessidade de regular instrução probatória com a devida produção de prova pericial técnica para avaliar alegada abusividade nos reajustes guerreados, sendo manifesto o cerceamento de defesa constatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Tese de Julgamento: «Em virtude do Requerimento expresso do Autor quanto à produção de prova pericial técnica, o que não foi deferido, de rigor reconhecer o cerceamento de defesa ocorrido, dado que incabível o julgamento antecipado do mérito"... (Continua)