questao prejudicial pendente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS RACISTAS. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 313, V, ALÍNEA «B, DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.

«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.

«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação declaratória. Discussão da natureza do contrato verbal celebrado entre as partes. Fundamento de ações possessórias. Questão prejudicial. Suspensão, todavia, com termo final do prazo alcançado ante o decurso do tempo no processamento do agravo que questionou a matéria. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INGRESSO DO RÉU SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DA QUANTIA PENHORADA NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE PENDENTE DE SOLUÇÃO A NULIDADE SUSCITADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL - DECISÃO REFORMADA

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO RÉU.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO.-

Prescrição e decadência são temas que envolvem o mérito do processo, o que atrai o disposto no, II do CPC, art. 1015, tornando admissível o agravo de instrumento. - A suspensão do processo por prejudicialidade externa, embora não figure no rol do CPC, art. 1015, pode ser examinada em sede de agravo de instrumento, adotando-se a tese da taxatividade mitigada ao caso, estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, especialmente diante da constatação da inutilidade do exame da questão em sede de apelação.2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS ALEGADAS SIMULTANEAMENTE PELO RECORRENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRAZO DECADENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO. PREJUDICIAIS REJEITADAS. - O pedido de dissolução (total ou parcial) de sociedade empresarial compreende o exercício de um direito potestativo que, em princípio, pode ser regulado por prazo decadencial. A tutela jurisdicional buscada nessa espécie de ação é de natureza constitutiva negativa, razão pela qual não incide o instituto da prescrição ao caso concreto.- A demanda visa à dissolução parcial da sociedade empresarial em relação a um dos sócios por supostas faltas graves, sendo que o exercício desse direito potestativo encontra fundamento no art. 1.030 do CC, revelando-se inaplicável o art. 48, parágrafo único, do CC, que trata de anulação de decisão tomada em administração coletiva da pessoa jurídica. E não havendo prazo expresso estabelecido na lei para o exercício de tal direito potestativo (constitutivo negativo), entende-se que ele não se submete a lapso temporal extintivo.2.2. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A. AÇÕES DE EXIGIR CONTAS E DE AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE AFETA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- O CPC, art. 313, V, «a trata da hipótese de suspensão do processo quando a solução da causa depender do julgamento de questão prejudicial discutida em outra demanda. No caso, não se tem propriamente uma questão prejudicial pendente de solução definitiva em outra demanda, sem a qual não é possível o julgamento de mérito da ação em tela. - Embora possam existir alguns pontos de similaridade entre as causas de pedir das demandas (ação de exigir contas, ação cominatória de afastamento de administrador e ação de dissolução parcial de sociedade empresarial), não há dúvidas de que o objeto do processo de origem - dissolução parcial da sociedade - é mais amplo, circunstância que, no máximo, poderia caracterizar continência, o que, de qualquer modo, não justificaria a suspensão do processo continente.Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de revisão contratual cumulada com compensação de créditos e repetição de indébito. Questão prejudicial analisada em agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado. Possibilidade de prosseguimento do feito. Recurso especial alegando omissão de julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

8 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Não tendo recebido solução definitiva lide na qual existente questão relativa à legitimidade ativa de não associado ao IDEC, forçoso o sobrestamento com fulcro em decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ministro Raul Araújo) em decorrência de matéria prejudicial tratada em recurso especial evitando-se inútil movimentação processual. Aguardo da solução final deste que se impõe. Recurso não provido.

9 - TJSP A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

10 - TJRJ Ação declaratória de nulidade contra ato da Agenersa. Multa imposta por força descumprimento de Deliberação da Agência Reguladora que é objeto de ação anulatória anterior, entre os mesmos litigantes, cujo pedido foi julgado procedente por sentença não transitada em julgado, o que, a princípio, levaria à automática nulidade da multa ora impugnada. Entretanto, a demanda principal está pendente de julgamento do recurso de apelação, convertido em diligência. Questão prejudicial externa. Impositiva suspensão do feito. Art. 313, V, «a, CPC

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA -

Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.039 PELO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL QUE, EMBORA TENHA SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AVIADO PELA DEMANDADA, TEVE A ANÁLISE POSTERGADA, POR DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE RESTA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.039 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELA CORTE SUPERIOR, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, INC. V, ALÍNEA «A, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Hipótese de impugnação à decisão monocrática proferida pelo Relator que determinou a suspensão do curso do presente processo diante da configuração da hipótese de prejudicialidade externa prevista na regra estabeleida no CPC, art. 313, V, «a.  ... (Continua)

14 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Falecimento da impetrante. Direito personalíssimo. Questão prejudicial. Extinção do mandamus. Acolhimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante. ... (Continua)

16 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.

«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito aqui formulado envolve baixa da CTPS e entrega de TRCT. Apelo parcialmente provido, para declarar nula a sentença proferida, com a suspensão do feito na instância inferior, até que sobrevenha solução definitiva do inquérito para apuração de falta grave ajuizado.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS DE EXECUTADOS CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Pendente a análise da legitimidade passiva dos executados nos embargos do devedor, a execução não pode prosseguir com a penhora de veículos de titularidade dos mesmos, sobretudo nomeando-se depositário dos bens o credor, por se tratar de medida gravosa para aqueles.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Questão prejudicial externa. Reclamação 1.074 (stf) não caracterizada. Aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel

«1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 265, IV, alínea «a, do estatuto processual, por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. Aplicação da Súmula 734/STF. ... (Continua)

20 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Agravo em execução pendente. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interposição de agravo em execução e habeas corpus abordando a mesma situação. Matéria que demanda análise de provas. Prejudicialidade reconhecida

«- A questão do cometimento ou não da falta grave requer aprofundado exame do conjunto probatório. Assim, tendo em vista que há agravo em execução pendente, adiantar-se nesse debate poderia prejudicar a apreciação ampla, própria do recurso em questão.... (Continua)