Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação declaratória de nulidade contra ato da Agenersa. Multa imposta por força descumprimento de Deliberação da Agência Reguladora que é objeto de ação anulatória anterior, entre os mesmos litigantes, cujo pedido foi julgado procedente por sentença não transitada em julgado, o que, a princípio, levaria à automática nulidade da multa ora impugnada. Entretanto, a demanda principal está pendente de julgamento do recurso de apelação, convertido em diligência. Questão prejudicial externa. Impositiva suspensão do feito. Art. 313, V, «a, CPC