Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS DE EXECUTADOS CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Pendente a análise da legitimidade passiva dos executados nos embargos do devedor, a execução não pode prosseguir com a penhora de veículos de titularidade dos mesmos, sobretudo nomeando-se depositário dos bens o credor, por se tratar de medida gravosa para aqueles.... (Continua)