Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, INC. V, ALÍNEA «A, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Hipótese de impugnação à decisão monocrática proferida pelo Relator que determinou a suspensão do curso do presente processo diante da configuração da hipótese de prejudicialidade externa prevista na regra estabeleida no CPC, art. 313, V, «a.  ... (Continua)