prova da pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse esse benefício, bastava a simples afirmação de sua pobreza, como o fez o autor, ora agravante, até prova robusta em sentido contrário. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido para este fim.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Recorrente é controlador de acesso e percebe salário mensal líquido de R$ 1.940,00, conforme holerite, e sua família está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim.

5 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTOR QUE, INSTADO A REGULARIZAR SUA PROCURAÇÃO E JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SE LIMITOU A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO - DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, SOBREVINDO A SENTENÇA EXTINTIVA, PRETENDE DISCUTIR A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO E A PROVA DA POBREZA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS - DEBATE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. 1. Assistência judiciária. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção elisível de veracidade. Direito reconhecido 2. Pretensão à cobrança, reclamação estatutária, recomposição salarial e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial, por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Descabimento. Objeto da demanda não suscetível de quantificação precisa imediata. Inteligência do CPC, art. 291. 3. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTE, PARA FINS DE GARANTIR ACESSO A TERAPIAS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO MUNICÍPIO, QUESTIONANDO APENAS A AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME OU CONTRADIGA A NECESSIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO AUTOR. RÉUS QUE, QUANDO INSTADOS A INFORMAR SE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PERMANECERAM SILENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ENUNCIADO Nº. 183, DA SÚMULA DO TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A DOENÇA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV,

¿a¿, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - art. 5º, LXXIV DA CF/88 - art. 99, §2º DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido para este fim... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à parte recorrente - Recurso provido para este fim... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à agravante - Recurso provido para este fim... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à parte recorrente - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim... (Continua)

17 - STJ Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. ... (Continua)

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de gratuidade. Admissibilidade. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção juris tantum de veracidade. art. 99, § 3º do CPC. Não está, contudo, o beneficiário imune à cobrança futura. Basta perder a condição legal de necessitado (Lei 1.060/50, art. 11, § 2º) para que fique obrigado ao pagamento. Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO

20 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da hipossuficiência. Ausência. Exigência inserida na CF/88. Declaração de pobreza inverídica. Indeferimento do pedido mantido. Aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Recurso não provido.