Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTE, PARA FINS DE GARANTIR ACESSO A TERAPIAS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO MUNICÍPIO, QUESTIONANDO APENAS A AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME OU CONTRADIGA A NECESSIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO AUTOR. RÉUS QUE, QUANDO INSTADOS A INFORMAR SE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PERMANECERAM SILENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ENUNCIADO Nº. 183, DA SÚMULA DO TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A DOENÇA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV,

¿a¿, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)