Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à recorrente - Recurso provido para este fim... ()
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