Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - art. 5º, LXXIV DA CF/88 - art. 99, §2º DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA POBREZA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)