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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Protesto contra alienação de bens - Decisão que fixou o valor da causa ao montante correspondente ao benefício econômico pretendido e determinou o recolhimento da diferença das custas processuais, sob pena de extinção - Insurgência do autor - Acolhimento - Nas ações meramente acautelatórias, não há vínculo direto com o conteúdo econômico imediato ou com o benefício patrimonial a ser pleiteado na ação principal, razão pela qual o valor da causa não se submete aos critérios estabelecidos no CPC, art. 292 - Agravante que, no caso, não busca a obtenção de um benefício econômico imediato - Simples medida de proteção do interesse patrimonial, sendo admissível a fixação do valor da causa por estimativa - Retificação do valor atribuído à causa que não se justifica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

2 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que determinou a atribuição de valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido. Insurgência. Ausência de benefício econômico. Manutenção do valor atribuído à causa pelo agravante. Agravo provido

4 - TRF2 Seguridade social. Agravo de instrumento. Cálculo de valor de benefício de aposentadoria de anistiado. Inexistência de amparo legal para fixação do cargo de editor do O Globo como base. Necessidade de oficiar a empresa para prestar informação sobre a progressão profissional esperada. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Decreto 611/1992, art. 133. Decreto 611/1992, art. 136.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a fixação do valor do benefício de aposentadoria de anistiado percebido pelo agravante tenha como base o valor pago em março de 1992 pela função correspondente àquela exercida pelo segurado. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Lei mais benéfica ao obreiro. Valor inicial. Benefício. Teto limite. Lei 8.213/91, art. 86.

«Deve ser aplicada, na espécie, a lei mais benéfica ao obreiro, Lei 8.213/1991, art. 86, com a redação dada pela Lei 9.032/95, em homenagem ao princípio da proteção infortunística.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 

1. Caso concreto. No caso, a parte agravante postulou o benefício da gratuidade judiciária e alegou que os valores bloqueados são de pequeno valor, bem abaixo do limite de 40 salários mínimos, e, portanto, impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - VALOR DA CAUSA - PEDIDO CONTRAPOSTO - PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO. -

Para a ação de interdito proibitório, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, que pode ser o valor da área em questão ou o valor do benefício que ela busca com a ação. No caso, a pretensão da parte autora é de proteção de uma posse que estaria sendo esbulhada, pelo que equivalente à da terra nua, comprovada quantificada na Declaração do ITR, parâmetro adequado para o valor atribuído à causa e honorários advocatícios arbitrados. - O pedido contraposto se torna ineficaz pela falta de intimação da parte autora para dele se defender. Na espécie, a parte ré não se movimentou para que a parte autora fosse intimada do pedido contraposto, pelo que não lhe cabe requer que seja decidido em sede recursal.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Prova pericial. Valor dos honorários periciais. Perícia de engenharia. Benefícios advindos da produção da prova que ultrapassam o valor da causa atual. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e aquelas apresentadas pelo perito. Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO POSTULADO. REFORMA. NO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NÃO HÁ COMO SER DETERMINADO O IMEDIATO CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, EIS QUE A FINALIDADE DA MEDIDA É APENAS A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER FIXADO POR MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OPORTUNIZADA  PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL, AFASTADA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA PODENDO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. CPC, art. 370.  NEGATIVA DE ADESÃO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VICIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA ESTAVA ADERINDO AO SINDICATO. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA MINUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER FOI INTERMEDIADO PELO SINDICATO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO BENEFICIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE, EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO EXPERIMENTO PELA AUTORA QUE FICOU PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SEUS RECURSOS, EM QUANTIA SUBSTANCIAL COM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00, MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPLICA EM HONORÁRIOS MÍSEROS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1076. JUROS PELA SELIC, OBSERVADO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI 14.905/2024.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR. I.

É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado/pensionista que é surpreendido com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de empréstimos consignados não contratados e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. II. Na fixação do quanto indenizatório, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento ilícito, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. ... (Continua)

14 - TJSP Emenda à inicial - Valor da causa - Tem-se que, via de regra, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial discutido, o benefício ou a vantagem almejada pelo demandante, ainda que não aferível de imediato (CPC, art. 291). Percebendo que a quantificação se encontra equivocada, o juiz tem autorização para corrigi-lo ex officio (§ 3º do CPC, art. 292) - No caso em tela, o MM. Juiz a quo determinou que a agravante, procedesse à correção do valor atribuído à causa, pois considerou que não guarda correlação com o valor econômico pretendido. Contudo, a pretensão posta na inicial, de fato, não retrata benefício econômico imediato, tendo em vista que, trata-se de um incidente de produção antecipada da prova, que pretende por meio de perito expert, a conclusão de um denominador que subsidie futuro pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo certo que apenas por meio dessa perícia, será definido um valor (proveito econômico) - Dessa forma, inviável a alteração do valor da causa, eis que não se vislumbra aplicação do disposto no CPC, art. 292, II - Recurso provido

15 - TJSP Valor da causa. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Pretensão da agravante para que seja aplicado o disposto no CPC/1973, art. 259. Não se aplica na ação cautelar o valor correspondente ao benefício a ser obtido na ação principal, pois na medida preparatória não será discutida a questão de existência ou não de direito a crédito relativo ao contrato. Recurso improvido.

16 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação do serviço, gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda a prova da sua ocorrência. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentada - Alegação de inexistência de vício associativo - Omissão da ré na produção de prova confirmatória do vínculo - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 5.000,00, valor compatível com julgados deste C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO «PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO". PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.

Sentença de improcedência, condenando a parte autora nas custas do processo e em verba honorária fixada em10% do valor atualizado do débito. Apelação da parte autora. O autor descreve que, durante o período de contribuição, a ré garantiu, através de folhetos e publicações, que os associados não teriam perdas no poder aquisitivo, mantendo a renda no mesmo patamar de quando estavam na ativa, o que não teria ocorrido. O autor instruiu sua petição inicial com portaria de aposentadoria por tempo de serviço, ocorrida em 13/12/1969; portaria de revisão de aposentadoria, de maio de 1975; adesão a novo plano de benefícios da ré, em 2006; termo de opção pelo convênio CAIXA/FUNCEF/INSS, também de 2006; termo de adesão a benefício integral no novo plano de benefícios, em 2009; e contracheques. Laudo de perícia atuarial concluiu que não houve irregularidades cometidas pela ré, bem como não houve descumprimento de normativos regulamentares atinentes ao plano a que a parte autora está vinculada. As conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. O perito é auxiliar do juízo, sendo certo que suas conclusões estão sempre equidistantes dos interesses de cada litigante, razão pela qual devem ser prestigiadas a falta de elementos seguros em contrário. Para a desconstituição do laudo pericial, é necessário que a parte apresente argumentos técnicos e científicos capazes de demonstrar que houve erro na conclusão do perito, não bastando, portanto, alegar inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Note-se que o autor admitiu que aderiu a novo plano de benefícios no ano de 2009. E, no que diz respeito ao reajuste de 2016, parte ré informou que os ajustes decorreram de atendimento ao comunicado do INSS, apresentando ofício daquela autarquia. A prova é o principal instrumento para que seja possível propiciar pleno convencimento ao juiz acerca dos fatos controvertidos no litígio que lhe é submetido, o que significa dizer que a apuração dos fatos pelo juiz conduz à efetividade do processo. O ônus probandi não é atribuído ao juízo, ainda que este possa determinar, de ofício, a realização de uma ou de outra prova. Na hipótese, a produção de provas no que concerne aos valores pagos ao autor e ao regramento aplicável para os reajustes constaram dos autos e foram disponibilizados ao perito, para elaboração do laudo, não havendo cerceamento de defesa. Devida instrução probatória, suficiente para oferecer embasamento ao juízo de origem. Conjunto probatório constante dos autos indicam que não há valores pagos a menor ou fundamento para revisão do benefício. O dispositivo da sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas do processo e da verba honorária, que fixou em10% «do valor atualizado do débito". Erro meramente material. Pontual reforma, de ofício, para que conste que os honorários devidos pela parte autora serão calculados sobre o valor da causa. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 5.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. 3. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser arbitrado de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte pelo trabalho desenvolvido nos autos, considerando a natureza e a complexidade da causa, sem ser excessiva... (Continua)