Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 

1. Caso concreto. No caso, a parte agravante postulou o benefício da gratuidade judiciária e alegou que os valores bloqueados são de pequeno valor, bem abaixo do limite de 40 salários mínimos, e, portanto, impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)