Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Protesto contra alienação de bens - Decisão que fixou o valor da causa ao montante correspondente ao benefício econômico pretendido e determinou o recolhimento da diferença das custas processuais, sob pena de extinção - Insurgência do autor - Acolhimento - Nas ações meramente acautelatórias, não há vínculo direto com o conteúdo econômico imediato ou com o benefício patrimonial a ser pleiteado na ação principal, razão pela qual o valor da causa não se submete aos critérios estabelecidos no CPC, art. 292 - Agravante que, no caso, não busca a obtenção de um benefício econômico imediato - Simples medida de proteção do interesse patrimonial, sendo admissível a fixação do valor da causa por estimativa - Retificação do valor atribuído à causa que não se justifica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO