procedimento para dispensa ou inexigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Improbidade administrativa. Administrativo. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. Lei 8.666/93, art. 26.

«O fato de a Lei 8.666/1993 prever situações em que a licitação é dispensável ou inexigível não quer dizer que a contratação possa ser efetivada discricionariamente, pois é imprescindível que a decisão de dispensar a licitação esteja fundada em informações colhidas em procedimento de justificação.... (Continua)

2 - TJMG Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). O inc. IX do CF/88, art. 37 possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público. Mas, se os serviços a serem prestados compreendem o atendimento normal e regular de atividade médica, inexiste a excepcionalidade que autorize a desconsiderar as regras seletivas de contratação.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Ausência de procedimento licitatório ou de procedimento para contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). Conduta ímproba caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Lesão ao erário. Decreto de nulidade do contrato celebrado. Cabimento. Situação apresentada no caso em tela que se mostra completamente dissociada da simples inexperiência e da falta de organização. Recurso do réu desprovido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Contratação de advogados sem prévia licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação da conduta dolosa e do efetivo dano ao erário necessários para a configuração dos atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10. Inobservância do procedimento prévio para justificar a dispensa ou a inexigibilidade que se torna irrelevante para o caso, porquanto, por si só, não configura ato de improbidade. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.

«1. Quanto ao CPC/1973, art. 535, I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de dispensa motivada de empregado público sem a realização de prévio procedimento administrativo envolve o tema 1.022 de repercussão geral do STF. Detém, portanto, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se nos autos a necessidade de prévio procedimento administrativo para a dispensa motivada de empregado público. O STF, no julgamento do RE 589.998, em 20/3/2013, havia consagrado tese jurídica no sentido da exigência de motivação da dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, a fim de assegurar ao ato da dispensa a observância dos mesmos princípios que regem a admissão por concurso público, ou seja: impessoalidade e isonomia, conforme consta na ementa do aludido acórdão. Contudo, tal questão voltou ao debate na Corte Suprema no Tema 1.022, ocasião na qual foi firmada tese de repercussão geral: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Desse modo, o Tribunal Regional, ao decidir pela desnecessidade de abertura de procedimento administrativo para a dispensa motivada de empregado público, atuou em consonância com a decisão vinculante do STF no Tema 1022. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autorização de uso de bem público. Ausência de procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade de licitação. Súmula 7. Dolo configurado. Desnecessidade da ocorrência de dano ou lesão ao erário.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto com a finalidade de afastar condenação por ato de improbidade administrativa em razão da ausência de abertura de prévio procedimento licitatório para a exploração de bem público. Conforme narrado no Acórdão recorrido, o recorrente, ao tempo em que foi Prefeito do Município de Campos do Jordão, autorizou a empresa a revitalizar e fazer uso, por certo tempo e em período de alta temporada (meses de junho, julho e agosto de 2005 - período de inverno com alta movimentação turística), do lugar conhecido como «Morro do Elefante, bem público municipal de relevância turística, sem a realização de prévia licitação. O Município teria «emprestado o Morro do Elefante para a empresa corré mediante mera autorização de uso de bem público, pelo prazo de 90 (noventa) dias, período em que fez obras no local, instalou e locou lojas, bem como espaço destinado à pista de snowboard, com exploração econômica privada do espaço público. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.

8 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais. ... (Continua)

9 - TRF2 Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... (Continua)

10 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Atipicidade. Necessidade de dolo específico para causar dano ao erário e comprovado prejuízo. Absolvição. Parecer ministerial no mesmo sentido.

«1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

12 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Inexigibilidade de procedimento licitatório não caracterizada. Dispensa indevida do processo licitatório. Dolo. Exame. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao recorrente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

15 - STF Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. O crime do Lei 8.666/1993, art. 89 («Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, que não se faz presente quando o acusado atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que descreve suficientemente o dolo especial do acusado e os prejuízos ao erário público decorrentes dos fatos que lhe foram assestados. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, caput da Lei 8.663/93). Ex-Prefeito municipal. Dolo comprovado. Desnecessidade do efetivo prejuízo ao erário para a configuração do delito. Precedentes da 3a. Seção. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.

1 - Pelo que restou expresso na sentença e no acórdão, não há como afastar o dolo da conduta do ora recorrente, porquanto foi procurar a empresa de transportes oferecendo solução para a contratação sem licitação com o objetivo de não deixar de atender a população durante período eleitoral. A revisão desse entendimento somente poderia ser feita com o amplo reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve a forma como os recorrentes teriam contribuído para a prática criminosa, o seu dolo específico de fraudar a administração pública e os prejuízos ao erário. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

19 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao paciente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)