prisao ilegal alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva. Prisão ilegal. Alvará de soltura. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR QUITADO. ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Ação mandamental de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada por advogado em favor de THYAGO SILVA GERMANO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital - Foro Regional de Jacarepaguá, diante de suposto constrangimento ilegal decorrente de prisão civil por dívida alimentar, efetivada em 04 de julho de 2025. O impetrante alegou que o débito alimentar já havia sido quitado em 05 de julho de 2025, conforme acordo firmado entre as partes e petição da própria exequente, requerendo a revogação da prisão. A liminar foi deferida em plantão judiciário na mesma data, com expedição do alvará de soltura e consequente liberação do paciente em 06 de julho de 2025. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Alexandre Teixeira Correia em favor de B. W. L. C. alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Reg. Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, referente ao delito do art. 129, §13, do CP. O impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva antes da citação e resposta à acusação, destacando que o paciente possui trabalho fixo, é primário e tem dependente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e a necessidade de análise do pedido de revogação antes de outras manifestações processuais. III. Razões de Decidir A ordem está prejudicada, pois o paciente foi posto em liberdade por alvará de soltura, tornando o Habeas Corpus sem objeto. Nos termos do CPP, art. 659, a cessação da coação ilegal prejudica o pedido. IV. Dispositivo e Tese Julga-se prejudicado o writ. Tese de julgamento: 1. A superveniência de alvará de soltura torna o Habeas Corpus sem objeto. Legislação Citada: CPP, art. 659. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Porte ilegal de arma de fogo - Pretensão a revogação da prisão temporária - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Prisão temporária do paciente não convertida em prisão preventiva - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Irregularidade. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência.. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A conversão da prisão flagrancial em preventiva (inciso II do CPP, art. 310) deve atrair os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, quando se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Bastante a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o CCB/2002, art. 70. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - OMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e do CP, art. 647, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Unanimidade de votos.

«Excesso de prazo. Ocorrência. Denúncia recebida após oito meses da prisão em flagrante do paciente, sem que haja previsão para início da instrução e julgamento da ação penal. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de revogação de prisão cautelar. Liminar indeferida.

19 - STJ Prisão preventiva. Homicídio agravado. Evasão do distrito da culpa. Gravidade do delito. Clamor social. Coação ilegal caracterizada. CPP, art. 312.

«1) A prisão preventiva, como medida excepcional, deve ser decretada somente nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2) O clamor social causado pelo delito e a gravidade do crime não justificam a decretação de prisão preventiva, se ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 312. 3) O desaparecimento do agente do distrito da culpa, só por só, não serve como fundamento para o decreto da prisão cautelar, que exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida. 4) Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso, salvo prisão por motivo diverso.... (Continua)

20 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... (Continua)