prisao decorrente de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Prisão decorrente de pronúncia. Inexistência de prazo. Excesso não caracterizado. Precedentes do STF. CPP, art. 408, § 2º.

«A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

2 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Prisão decorrente de pronúncia. Manutenção. Excesso de prazo não caracterizado. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto Por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. HABEAS indeferido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronuncia. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de prisão mantida de ofício na pronúncia. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de discussão na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Anulação da sentença. Prisão preventiva mantida. Excesso de prazo para a decretação do novo édito. Liberdade. Impossibilidade nova sentença proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). ... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. Pronúncia. Necessidade de manifestação sobre a prisão. Ausência que importa na liberdade do paciente. Prisão obrigatória decorrente da pronúncia. Princípio que não mais vige. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«A sentença de pronúncia deve manifestar-se sobre a prisão preventiva anteriormente decretada, seja para revogá-la ou para mantê-la. A omissão da pronúncia importa na concessão de liberdade ao paciente. Não vige mais o princípio da prisão obrigatória decorrente da pronúncia.... (Continua)

10 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Réu que não retorna a situação anterior à pronúncia. Subsistência da prisão decorrente da pronúncia. Alegação de excesso de prazo não cabível. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

11 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Decisão de pronúncia conforme CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 413. Controvérsia na prova discutida em julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo tão somente analisar admissibilidade da acusação, provada materialidade e os indícios da autoria. Manutenção das qualificadoras, descritas na denúncia serão examinadas no plenário do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Custódias cautelares reavaliadas pelo Juízo, na ocasião da pronuncia. Após, a Defesa do recorrente não fez qualquer pedido ao Juízo. A análise das prisões caracterizaria supressão de instância. Permanecem inalterados os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva do acusado Jorge. Manutenção da prisão. Desprovimento dos recursos.

12 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia. Art. 121, §2º, I e IV, do CP. Pretendida a impronúncia do réu sob argumento de que não praticou o crime. Não acolhimento. Prova amealhada que é suficiente para fins de pronunciar o recorrente. Sentença de pronúncia mantida, assim como a prisão preventiva. Negado provimento ao recurso

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, com base em elemento concretos advindos do contexto probatório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (duas vezes), homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis e observância à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus. Supressão de instância. Alegação de estado de saúde delicado. Análise inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se evidencia a alegada inobservância ao disposto no CPP, art. 413, § 3º, uma vez que, ao pronunciar o ora Agravante, o Juízo de primeiro grau consignou, fundamentadamente, que permanece inalterada a razão que justificou a prisão preventiva, consubstanciada na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta. O Acusado, em tese, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de fogo indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive em seu próprio funcionário, que veio à óbito. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFRONTO COM POLICIAIS MILITARES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão que pronunciou um dos acusados e impronunciou o outro quanto aos crimes de tentativa de homicídio, por três vezes, contra policiais militares. O Ministério Público requer a pronúncia do réu impronunciado e o restabelecimento da prisão preventiva e da qualificadora excluída do acusado pronunciado. A defesa do réu pronunciado postula a impronúncia, alegando ausência de prova suficiente da autoria, e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFRONTO COM POLICIAIS MILITARES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão que pronunciou um dos acusados e impronunciou o outro quanto aos crimes de tentativa de homicídio, por três vezes, contra policiais militares. O Ministério Público requer a pronúncia do réu impronunciado e o restabelecimento da prisão preventiva e da qualificadora excluída do acusado pronunciado. A defesa do réu pronunciado postula a impronúncia, alegando ausência de prova suficiente da autoria, e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

18 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decorrente de sentença de pronúncia. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)