prestacao do servico de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. CDC, art. 14, § 1º.

«Nos termos do CDC, art. 14, § 1º, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Transações bancárias não reconhecidas (saques) - Conjunto probatório desfavorável ao autor - Falha na prestação do serviço de segurança do réu não verificada - Indenizações indevidas - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

3 - TJSP *Declaratória - Lançamentos não reconhecidos pelo correntista - Operações que fogem do perfil diário de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Dano moral evidenciado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Recurso do autor provido, improvido o do Banco.

4 - TJSP *Declaratória - Lançamentos não reconhecidos pelo correntista - Operações que fogem do perfil diário de consumo do cliente - Falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Dano moral evidenciado e fixado com moderação em R$ 6.000,00 - Redução - Impossibilidade - Parcial procedência da ação bem decretada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.... (Continua)

6 - TJSP *Indenização - Autor que teve seu cartão levado pelo motoboy no momento de pagamento de uma compra efetuada via aplicativo - Questionamento de duas transações realizadas em menos de um minuto, em valores consideráveis e para o mesmo destinatário - Operações que fogem ao perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Dano moral configurado - Pretensão à redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

7 - TJSP *Indenização - Golpe da «falsa central - Compra realizada no cartão de crédito não reconhecida - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Aplicação, por analogia, dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - (Art. 14, CDC) - Configurados os danos material e moral - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP *Indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Autora vítima do conhecido «golpe da maquininha ou «golpe do presente - Cobrança de taxa de entrega - Obtenção de crédito indevido pelo entregador - Quadro probatório indicando que a correntista agiu rapidamente solicitando o cancelamento do cartão por meio dos canais de atendimento - Operação que foge ao perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo, além do que, deixou de agir após comunicação dos fatos pela titular do plástico - Recurso improvido.

9 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Transferência bancária, via PIX, não reconhecida - Operação que foge do perfil diário de consumo da correntista - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo da operação- Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - - Não configurado o dano moral - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - «Golpe do presente de aniversário - Cobrança de taxa de entrega - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... (Continua)

11 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos, com posteriores transferências bancárias, via PIX, não reconhecidos - Operações que fogem do perfil de consumo da correntista - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo da operação- Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

12 - TJSP *Indenização - Legitimidade passiva configurada - Interesse de agir patente - «Golpe do motoboy ou «golpe da falsa central - Questionamento de duas transações realizadas em menos de cinco minuto, em valores consideráveis e para o mesmo destinatário - Operações que fogem ao perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Determinação para o estorno dos valores constantes das faturas, impedindo novas cobranças, sob pena de multa diária - Decisão correta - Dano moral verificado - Pretensão à redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

13 - TJSP *Indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Autora vítima do conhecido «golpe da maquininha ou «golpe do presente - Cobrança de taxa de entrega - Obtenção de crédito indevido pelo entregador - Quadro probatório indicando que a correntista agiu rapidamente solicitando o cancelamento do cartão por meio dos canais de atendimento - Operação que foge ao perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo, além do que, deixou de agir após comunicação dos fatos pela titular do plástico - Anotação indevida nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Pretensão à redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUBTRAÇÃO DE COFRE CONTENDO JOIAS E OUTROS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NOART. 373, I DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DAAUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA EMPRESACONTRATADA PELO CONDOMÍNIO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS, TAMBÉM, PARA FINS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA CONTROLE DE ACESSODE PESSOAS. ENTRADA DE TERCEIROS ESTRANHOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, SEM PERMISSÃO OU REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE PARCIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ARTIGO509, S I E II DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

16 - TJSP *

Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de morangos de um vendedor ambulante que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em questão de minutos e em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP *

Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de aparelho de massagem de um vendedor que foi até sua residência e que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha corretamente reconhecida na r. sentença - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em ações de cobrança ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública em razão de inadimplemento do pagamento oriundo de contrato administrativo, compete ao credor comprovar a prestação do serviço contratado pela administração (art. 373, I, CPC) e ao devedor a sua quitação (art. 373, II, CPC), por meio da apresentação de recibo comprobatório do pagamento, ou qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito ao crédito. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. LEI ESTADUAL 15.266/13.

Pretensão da impetrante para que fosse anulado auto de infração e imposição de multa lavrado pelo não pagamento da chamada Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, no caso segurança pública realizada pela Polícia Militar, prevista na Lei Estadual 15.266/13. Pede ainda que o impetrado se abstenha de lhe impor novas autuações a esse título. ... (Continua)