Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização - Golpe da «falsa central - Compra realizada no cartão de crédito não reconhecida - Falha na prestação do serviço de segurança do réu, que não acionou o bloqueio preventivo das transações - Aplicação, por analogia, dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Não comprovada a culpa exclusiva da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade objetiva do réu - (Art. 14, CDC) - Configurados os danos material e moral - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido.