Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em ações de cobrança ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública em razão de inadimplemento do pagamento oriundo de contrato administrativo, compete ao credor comprovar a prestação do serviço contratado pela administração (art. 373, I, CPC) e ao devedor a sua quitação (art. 373, II, CPC), por meio da apresentação de recibo comprobatório do pagamento, ou qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito ao crédito. ... (Continua)