Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. LEI ESTADUAL 15.266/13.

Pretensão da impetrante para que fosse anulado auto de infração e imposição de multa lavrado pelo não pagamento da chamada Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, no caso segurança pública realizada pela Polícia Militar, prevista na Lei Estadual 15.266/13. Pede ainda que o impetrado se abstenha de lhe impor novas autuações a esse título. ... (Continua)