prescricao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Almir Rogério de Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão executória. Alega que a pena está prescrita, pois os fatos ocorreram em 30 de setembro de 2012, e a denúncia foi recebida em 7 de julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição retroativa da pretensão executória, considerando os marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir 3. A prescrição retroativa deve observar o prazo de 12 anos, conforme arts. 109, III, e 110, § 1º, do CP. Não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, sendo a denúncia recebida em 7 de julho de 2022 e a sentença condenatória publicada em 9 de março de 2023.4. A Lei 12.234/2010 impede que a prescrição retroativa tenha por termo inicial data anterior à denúncia, afastando a pretensão do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa não se aplica quando não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. A Lei 12.234/2010 veda a contagem da prescrição retroativa a partir de data anterior à denúncia. Legislação Citada: CP, arts. 109, III, 110, § 1º; Lei 12.234/10... (Continua)

2 - TRF1 Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... (Continua)

3 - STF Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

7 - STJ Prescrição retroativa. Crime de imprensa.

«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

9 - STF Recurso. Extensão da apelação criminal. Prescrição retroativa inocorrente.

«O critério para demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento «extra petita e de «reformatio in pejus que se repele. Não-ocorrência da prescrição retroativa em face da pena fixada em recurso do Ministério Público. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

11 - STM Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176.

«Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado a primeiros socorros ou aplicação de injeções. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada (CPM, art. 125, VII, e seu § 1º), eis que decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, entre as datas do recebimento da denúncia e dos fatos. Improvido o apelo defensivo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... (Continua)

13 - TAMG Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.

«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

prescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Prescrição retroativa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Falta de interesse recursal. Efeitos da condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. 2. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Não há que se falar de prescrição retroativa ou intercorrente antes do trânsito em julgado para a acusação. 3. Tráfico de drogas na figura do transporte. Necessidade de comprovação da mercancia. Precedente: HC 98.664, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 26.3.2010. 4. Habeas corpus deferido.

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta pela defesa de Ricardo Almeida da Conceição contra sentença que o condenou pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), com pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 60 dias-multa, em regime semiaberto. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para sua modalidade culposa e a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público opinou pela prescrição retroativa e julgado prejudicado o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa, em razão do decurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória; (ii) arbitrar os honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição retroativa, regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º, do CP), deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, conforme o CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.No presente caso, o aditamento à denúncia foi recebido em 22 de agosto de 2019, e a sentença condenatória foi publicada em 25 de setembro de 2023, superando o lapso temporal prescricional de 04 (quatro) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.A extinção da punibilidade pela prescrição alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.Deve-se fixar os honorários advocatícios ao defensor nomeado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela atuação em segunda instância, conforme a Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento:Verifica-se a prescrição retroativa quando transcorrido prazo superior ao previsto no CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a pena aplicada.A prescrição atinge tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010, como no caso dos autos. Ademais, a previsão normativa de prescrição retroativa do CPM, art. 125, VII c/c § 1º, além de sequer ter sido arguida em sede de recurso especial, não estipula incidência do instituto em momento anterior ao recebimento da denúncia, mas entre esta e a sentença. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do réu... (Continua)