Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do réu... (Continua)