prescricao execucao fiscal inercia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Prescrição. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública. Redirecionamento. Dentro do quinquênio. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu não haver inércia da credora, que não assistiu passivamente o transcorrer do lustro prescricional, inclusive com pedido de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade, após quatra Leilões sem licitantes e o resultado negativo do pedido de bloqueio dos ativos financeiros dos sócios da executada durante o quinquênio. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2015. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)

4 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Hipótese em concreto. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo para cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2006, com distribuição da ação em 24/10/2007. O possuidor do imóvel, Sebastião Maurício da Silva, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE POSTURA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL EM QUE A RECORRENTE ALEGA A PARALISAÇÃO DO FEITO, OBSERVADO O ART. 40 DA LEF, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE É INDUBITÁVEL A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL DE 6 ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESPACHO E A CERTIDAO QUE NOTICIA A DIGITALIZACAO, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

No caso em exame, discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a empresa executada e seus sócios. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Antônio Gonçalves e Ortgon Transportes Rodoviários Ltda. contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal. A parte agravante sustenta que o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos teria se consumado sem a citação válida da executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do credor e a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente requer inércia do credor por cinco anos, o que não se verificou no caso, pois houve diligências contínuas para localização da executada. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais prevê a suspensão da execução após arquivamento, o que não ocorreu, impedindo a contagem do prazo prescricional. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município do Rio de Janeiro, para a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis do exercício de 2004. Prescrição interrompida em 15/03/2011, na forma do art. 174, I do CTN. Alegação de afronta à Lei de Execuções Fiscais. Inércia do credor. Ônus que lhe competia, consoante CPC, art. 373, I, sendo inviável, portanto, imputar exclusivamente ao Judiciário sua injustificada inércia. Prescrição intercorrente configurada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA.

- Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal.... (Continua)

11 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

13 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS dos exercícios de 1987 e 1988, extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido.

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... (Continua)