Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Antônio Gonçalves e Ortgon Transportes Rodoviários Ltda. contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal. A parte agravante sustenta que o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos teria se consumado sem a citação válida da executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do credor e a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente requer inércia do credor por cinco anos, o que não se verificou no caso, pois houve diligências contínuas para localização da executada. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais prevê a suspensão da execução após arquivamento, o que não ocorreu, impedindo a contagem do prazo prescricional. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)