Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. ... ()
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