preparo do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ENTENDIMENTO REVISTO

Premissa equivocada considerada para o cálculo do preparo do recurso de apelação. Valor do preparo que deve ser calculado sobre o proveito econômico pleiteado no recurso. Interpretação do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Correto o preparo do recurso de apelação realizado pelo agravante. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  RECURSO INONIMADO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - pedido de complemento do preparo por não constar o valor correto no dispositivo da sentença, tampouco ter sido o recorrente previamente intimado para complementação - sentença que não especifica o valor correto do recolhimento de preparo - certidão do cartório com o cálculo do valor do preparo posterior ao depósito -  Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Pagamento do preparo do recurso especial. Incompatibilidade com o pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo nos embargos de divergência. Intimação para suprir a falta. Não atendimento. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Preparo do recurso. Prazo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 191.

«Na Justiça Federal, o prazo para preparo do recurso é o estabelecido em regra de lei especial e não se insere na exceção prevista no CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido, pelo fundamento da letra «c, ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação da guia de preparo desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pagamento do preparo do recurso realizado pela internet. Inadmissibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.irresignação da ré.

1 - Não se admite o recolhimento do preparo do recurso especial em guia diversa da especificada nas resoluções editadas pela Presidência do STJ, como no caso, em que o preparo foi efetuado mediante pagamento eletrônico na internet. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimado a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Ausência de recolhimento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimada a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimado a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERTERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL 11.608/03

Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)