Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERTERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL 11.608/03
Decisão mantida. ... ()
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