Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ENTENDIMENTO REVISTO
-Premissa equivocada considerada para o cálculo do preparo do recurso de apelação. Valor do preparo que deve ser calculado sobre o proveito econômico pleiteado no recurso. Interpretação do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Correto o preparo do recurso de apelação realizado pelo agravante. ... ()
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