Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0070.8574.3147

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação da guia de preparo desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

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