predio nao encravado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

2 - 1TACSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano que se encontra naturalmente encravado em outro, sem saída pura a via pública, fonte ou porto, de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, pg. 470). Como bem ponderou o magistrado em seu r. édito monocrático, «ainda que as autoras fossem proprietárias de parte da rua particular, teriam que respeitar a averbação da passagem para os imóveis encravados, uma vez que, havendo terreno encravado, não há liberalidade ao vendedor em conceder ou não a passagem. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

3 - TJMG Servidão de passagem de imóvel não encravado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Consolidação. Esbulho. Imóvel não encravado. Irrelevância. Proteção possessória

«- Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem existente no terreno de propriedade do réu, outorga-se a proteção possessória requerida pelo autor, a fim de afastar o esbulho praticado pelo réu, consistente na construção de um portão de ferro e de uma estrutura de madeira na área litigiosa. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE PASSAGEM EM TERRENO SUPOSTAMENTE ENCRAVADO. RECURSO DO AUTOR ADSTRITO AO PEDIDO DE RETIRADA DE PORTÃO QUE IMPEDE O ACESSO À VIA PÚBLICA. LIVRE CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA ENCRAVADO NO CONCEITO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - IMÓVEL ENCRAVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO - DIREITO DE IR E VIR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Importa em indevida limitação do tráfego e ofensa ao direito constitucional de ir e vir, além de ferir o próprio princípio da razoabilidade, compelir o autor, que se encontra «encravado dentro da própria propriedade, ser compelido ao pagamento do pedágio todas as vezes em que necessário acessar a integralidade de seu imóvel rural - Precedentes 2. Conforme princípio constitucional, provocado, compete ao Poder Judiciário examinar as questões sob o aspecto da juridicidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Além da isenção tarifária concedida ser mínima, não pode ser tida por imprevisível. 4. Sentença confirmada.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - CONSTRUÇÃO DE MURO E GALPÃO - OBSTRUÇÃO DO ACESSO - INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PRESTATIVO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

A passagem forçada, direito de vizinhança previsto no CCB, art. 1.285, é limitação legal imposta ao direito de propriedade em favor de prédio encravado, distinguindo-se da servidão, que constitui direito real decorrente da vontade das partes. Comprovado o encravamento absoluto do imóvel e a obstrução da passagem pela construção de muro e galpão, impõe-se a determinação de sua retirada para restabelecer o acesso. Por se tratar de direito prestativo, a indenização devida pela passagem forçada não se sujeita à prescrição, sendo devida enquanto perdurar a necessidade, independentemente do tempo de sua existência. Reduz-se o valor dos danos morais quando fixado em quantia desproporcional às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

7 - STJ Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Constituição por tempo limitado, sob condição resolutiva. Possibilidade. Duração indefinida da servidão que não significa perpetuidade. Direito de passagem forçada afastado por não se tratar de prédio encravado. Procedência. CCB, arts. 559, 708 a 711. (Amplas considerações doutrinárias).

«A perpetuidade da servidão predial não obsta sua constituição por tempo limitado ou sua subordinação a condição resolutiva de sua existência. Se o prédio não se acha encravado em outro, não tem o dono direito a reclamar passagem forçada.... (Continua)

8 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do CCB, art. 559, «in verbis: ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inovação recursal, quando observados os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia (o tribunal conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Além disso, deve ser observado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, o qual dispõe que a interpretação do pedido inicial considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285. A gratuidade de justiça só pode ser revogada mediante comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário.... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial. Direito material e processual civil. Lei 8.009/1990. Disposições excepcionais acerca de impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restrita. Penhora do segundo imóvel do proprietário do bem de família, ainda que encravado. Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem.

«1. A Lei 8.009/1990 é de ordem pública, assegurando um mínimo existencial, observadas as regras de exceção nela previstas. Contudo, não é o propósito desse Diploma legal servir de instrumento para favorecer maus pagadores e prejudicar credores. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE. GLEBAS RURAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de instituição de servidão de passagem, alegando o autor que se utilizou de passagem em imóvel da ré por diversos anos, contudo, a requerida cercou a sua propriedade, impossibilitando o demandante de transitar com gados e demais petrechos de sua produção. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO URBANO INFORMAL DE INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL ENCRAVADO. VIA DE ACESSO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

Parcial procedência na origem. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO A PASSAGEM FORÇADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.285) NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelam as rés, alegando que o pleito autoral não preenche os requisitos previstos no art. 1.283 e seguintes do CC, eis que ausente o animus domni. Pontuam que a sentença vai contra as provas documentais e testemunhais produzidas, que demonstram a existência de caminhos alternativos para acesso ao imóvel. Observam que a testemunha informou que a apelada estava impedida de acessar a propriedade desde 2014, enquanto alega a autora, na inicial, estar sem acesso ao imóvel desde 2011. Não vislumbram qualquer comprovação de que efetivamente existiria uma servidão de passagem registrada no local. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Imóvel encravado que não obsta sua aquisição por meio de usucapião. Situação fática que indica, ainda que informalmente, a instituição pelas partes de «passagem forçada". Requisitos autorizadores de usucapião que restaram demonstrados. Pedido reconvencional afastado. Sentença de procedência da ação principal mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

18 - TJRJ Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pedido de alteração do trajeto colocado à disposição do proprietário do imóvel encravado. Existência de motivo legítimo para a alteração pretendida além do não pagamento da indenização referida no CCB/2002, art. 1.285. Procedência. CCB/2002, art. 1.278 e CCB/2002, art. 1.279.

«Em matéria de direitos de vizinhança, a interferência decorrente de decisão judicial, assim compreendida a passagem forçada, poderá ser reduzida, nos termos do CCB/2002, art. 1.279. Hipótese em que a alteração da passagem é reclamada pelo dono do imóvel que a cedeu, sob a justificativa de unir seu terreno a outro contíguo, pertencente a seu filho, com o fim de dar mais privacidade a ambos e facilitar-lhes o acesso recíproco. Razoabilidade da pretensão autoral e a que se acresce a disposição do autor em dispensar o pagamento da indenização prevista pelo CCB/2002, art. 1.285.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285 DO CC. IMÓVEL ENCRAVADO. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM ALTERNATIVA À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM QUE ATRAVESSE O IMÓVEL DA DEMANDADA. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À PASSAGEM ANTIGA PELO IMÓVEL DA DEMANDADA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA PARA RECUPERAR ANTIGA TRILHA EXISTENTE NO TERRENO VIZINHO DE ACESSO À VIA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE PASSAGEM ALTERNATIVA PRECÁRIA, LONGA E DIFICULDADES DE TRÂNSITO EM DETERMINADAS ÉPOCAS DO ANO.  ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não Ementa: Agravo de Instrumento. Isenção tarifária em praça de pedágio instalada pela concessionária ENTREVIAS S/A. no km 426, da Rodovia SP-294. Tutela de urgência. Agravado que reside na cidade de Garça e trabalha na cidade de Marília, passando diariamente pela praça de pedágio. Situação que, prima facie, não se enquadra na hipótese de bairro encravado dentro do mesmo município e que, portanto, não ensejaria a isenção tributária. Precedentes do E. TJSP e deste Colégio Recursal. Reforma da decisão que havia deferido a liminar, para que o pedido seja indeferido. Recurso a que se dá provimento.