prazo redirecionamento execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos

«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo de prescrição para o redirecionamento.

1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica - devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi redirecionada a demanda. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em agosto de 2005 e o redirecionamento foi deferido em setembro de 2005, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação desprovido a fim de manter o prosseguimento da execução. V. Acórdão modificado... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em agosto de 2005 e o redirecionamento foi deferido em setembro de 2005, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação provido, a fim de determinar o prosseguimento do feito. V. Acórdão modificado... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PARCELAMENTO DO DÉBITO- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO- NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. ... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUIZ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou extinto o processo de execução fiscal, visando à satisfação de ISS devido pela empresa Ética Engenharia Ltda. referente ao período de 2008 a 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente na execução fiscal e se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores interrompeu essa prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. O pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores foi feito antes do término do prazo prescricional, interrompendo a contagem da prescrição intercorrente.5. A citação de um dos sócios administradores durante o novo curso da prescrição intercorrente não impede o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa executada e os sócios administradores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, em razão da dissolução irregular da empresa executada, interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mesmo que a citação tenha sido realizada após o prazo prescricional inicial._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 125, III, e CTN, art. 135, III; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001156-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000141-25.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0011219-65.2010.8.16.0025, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, J. 16.12.2024; TJPR Agravo de Instrumento 0053705-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível, 0007096-30.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador Expedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DA EMPRESA QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em ação de Execução Fiscal.2. A decisão agravada considerou válida a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, com base na Súmula 435/STJ, diante da dissolução irregular da empresa e da extensão dos efeitos da falência.3. O agravante alegou prescrição para o redirecionamento da execução, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio; ou prescrição intercorrente; (ii) verificar a responsabilidade do sócio no caso de dissolução irregular da empresa.III. Razões de decidir5. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio encontra respaldo na Súmula 435/STJ, quando demonstrada a dissolução irregular da empresa.6. A falência da empresa suspende o prazo prescricional para redirecionamento da execução, conforme o princípio da actio nata.7. A citação do administrador judicial da falida não interrompe a prescrição para redirecionamento contra os sócios, pois são sujeitos distintos no processo de execução.8. O encerramento da falência marcou o momento a partir do qual a Fazenda Pública pôde buscar a responsabilização do sócio, afastando-se a prescrição.9. A prescrição intercorrente não se configura, pois o redirecionamento foi requerido em tempo hábil e há demonstração de atos de infração à lei por parte do agravante.10. A responsabilidade do sócio decorre da prática de atos abusivos de gestão, conforme decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. Dispositivo11. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da sociedade somente após tentativa frustrada de cumprimento de mandado de substituição de penhora - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário para afastar o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal - Fundamentação que se encontra em consonância com o posicionamento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Manutenção do acórdão... (Continua)

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO ESTÁ FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FULMINADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2007 e o redirecionamento foi indeferido em 2011, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. V. Acórdão modificado... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2007 e o redirecionamento foi indeferido em junho de 2008, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. V. Acórdão modificado... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em abril de 2006 e o redirecionamento foi indeferido em junho de 2010, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. V. Acórdão modificado... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2008 e o redirecionamento foi indeferido em julho de 2009, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão do sócio no polo passivo. V. Acórdão modificado... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de substituição de penhora, o Oficial de Justiça certificou nos autos que encontrou outra empresa funcionando no endereço antes ocupado pela executada - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão, para dar provimento ao recurso e reformar a r. sentença... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Imprescindível a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de cumprimento de mandado de substituição de penhora, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não encontrou a empresa funcionando no seu endereço - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão, para dar provimento ao recurso e reformar a r. sentença... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessária a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de cumprimento de mandado, o Oficial de Justiça certificou nos autos que encontrou outra empresa funcionando no endereço antes ocupado pela executada - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão para dar provimento ao recurso e reformar a r. decisão agravada... (Continua)