Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO ESTÁ FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FULMINADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.