plano de equivalencia salarial pes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

4 - TJSC Financiamento habitacional. O reajuste do saldo devedor e das prestações deve ser feito com base no plano de equivalência salarial (pes), de forma que as prestações jamais sejam superiores à equivalência da categoria profissional. Impossibilidade, portanto, de utilização da tr, ou índice assemelhado, no reajuste.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) de acordo com a Categoria Profissional. Impossibilidade. Falta de previsão contratual expressa nesse sentido. Prestações que devem ser reajustadas mensalmente mediante índice de poupança conforme pactuado. Embargos infringentes acolhidos.

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

8 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Banco réu que não comprovou o cumprimento desta cláusula. Impedimento do mutuário de cumprir a obrigação, contrariando os critérios estabelecidos pelo Poder Público. Reajustes que devem observar os salários do mutuário. Recurso nesta parte provido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de equivalência salarial. Pes. Reajuste das prestações. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o polo passivo da demanda, o que lhes confere legitimidade e interesse para recorrer, fazendo incidir a hipótese do CPC/1973, art. 191. Assim, para infirmar as conclusões da instância ordinária acerca da extensão da sucumbência, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido amparou-se na jurisprudência desta Corte, o que atrai, também, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional (sfh). Ação revisional. Plano de equivalência salarial (pes). Saldo devedor. Repetição do indébito. Configuração de má-fé. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Mútuo habitacional. Sfh. Plano de equivalência salarial (pes). Art. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Laudo pericial e reajuste do saldo devedor. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Plano de equivalência salarial. Pes. Inobservância do contrato reconhecida por perícia judicial. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo em perícia judicial, que os cálculos das parcelas cobradas ao mutuário estão em desconformidade com o firmado no contrato, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo (cdhu). Ausência de anatocismo, de abusividade de juros bem como de inobservância do plano de equivalência salarial (pes/cp). Inviabilidade da incidência de coeficiente de equiparação salarial (ces), eis que ausente previsão contratual expressa. Devolução do ces que ocorrerá, todavia, de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Aplicação do plano de equivalência salarial. Pes. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais devidos. Agravo não provido.

«1 - As questões articuladas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, a despeito disso, deixaram de ser arguidas pela parte recorrente nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Vantagens pessoais definitivamente incorporadas. Decisão agravada mantida.

I - Em relação ao cômputo das vantagens pessoais definitivamente incorporadas no cálculo do parcelas do financiamento, destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial. Tr. Critério de amortização do salário devedor. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Limitação do percentual dos juros. Inversão do ônus da prova. Fundamento não atacado. Excesso dos valores cobrados a título de seguro obrigatório. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial. PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Pes. Observância. Reversão do julgado. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Pes. Utilização na correção do saldo devedor. Impossibilidade. Tabela price e valor do seguro habitacional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Descabimento. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do contexto fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Plano de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do mutuário.

«1. O Tribunal a quo, após o exame das provas coligidas na instrução da ação revisional, expressamente asseverou que o acervo probatório evidenciou a observância do contrato pelo agente financeiro, tendo sido respeitado os índices de reajuste do plano de equivalência salarial - PES. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)