petros
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Petrobrás. Adesão abdicativa à petros.

«Não há notícia nos autos de o ex-empregado ter renunciado, expressamente, quando da admissão à Petros, a qualquer vantagem instituída pela Petrobras. A renúncia deve ser expressa, não se admitindo renúncia tácita, visto que o fato de o de cujus aderir à Petros não significa que renunciou a outras vantagens provenientes da Petrobrás.... (Continua)

2 - TST Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Competência justiça do trabalho. Reinclusão no plano petros 1. Recolhimento das contribuições para a petros no período de afastamento.

«Trata-se de pedido dos empregados anistiados de reinclusão no Plano Petros 1 quando de sua readmissão na forma da Lei 8.878/1994. Não há entidade de previdência privada no polo passivo da ação. Assim, a situação dos autos não é a mesma tratada pelo e. STF nos autos dos RE 586453 e 583050, mas se trata de ação trabalhista do empregado anistiado para discutir os efeitos da readmissão decorrente da anistia, a qual se insere na competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

Delimitado no v. acórdão regional que, « considerando que haverá alteração no nível salarial, e, consequentemente, nos valores dos benefícios devidos aos exequentes, os percentuais devem ser apurados em função dos intervalos estabelecidos na Tabela de Contribuição Petros, a serem aplicados sobre as diferenças devidas atualizadas , não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 202, caput, e 195, §5º, da CF/88, nos termos em que exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Ademais, para conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional não conheceu agravo de petição da executada em relação à contribuição Petros, por falta de dialeticidade. Não houve, portanto, efetiva análise pela Corte de origem quanto ao tema, carecendo o exame do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I e do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido.

6 - TST Agravos de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petrobras S/A. Análise conjunta. Termo individual de adesão do assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobras.

«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, e violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O TRT concluiu que, « no presente caso, conforme as planilhas de cálculo, foram efetuados os descontos dos valores da contribuição para a PETROS devidos pela exequente. . A mudança de entendimento como pretende a Petros, quanto à correção dos cálculos segundo os critérios regulamentares e os termos da sentença exequenda, demandaria intepretação e alcance do título executivo e dos regulamentos da Petros. Incidência da Súmula 126/TST e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST Embargos de declaração do reclamante. Recurso de revista. Diferenças salariais. Contribuições devidas à petros.

«Constatada omissão na decisão embargada, relativa ao recolhimento das contribuições devidas pelas partes à Petros, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petros. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Preclusão.

«A matéria atinente à repactuação não foi devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petros, encontrando-se, portanto, preclusa a faculdade processual de discuti-la. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petros. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Preclusão.

«A matéria atinente à repactuação não foi devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petros, encontrando-se, portanto, preclusa a faculdade processual de discuti-la. ... (Continua)

12 - TST I - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO APRESENTADO PELA RECLAMADA PETROS.

É intempestivo o requerimento de extinção do feito apresentado pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por meio da petição de fls. 2.18/2 . 189. Requerimento não conhecido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA422, I, DO TST . Não prospera o agravo da parte quando apenas traz alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido .... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou «as contribuições devidas à Petros foram corretamente apuradas, com a utilização da Tabela de Contribuição Petros, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver todo o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASKEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PETROS. REVISÃO DE PROVENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

agravante busca ingressar, como assistente simples da Petros, na ação originária em que a autora pretende a revisão de seus proventos do fundo de previdência complementar. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PETROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO art. 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

16 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PETROS. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação interposta por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra sentença que condenou a ré ao pagamento de montante equivalente ao saldo necessário à recomposição integral da reserva matemática do autor, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no Plano Petros 1. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da petros. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do aumento de nível.

«Essa matéria não foi examinada na decisão recorrida. Não foram opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

18 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOR REDUTOR DE 10% INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO PETROS, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO APELO.

Autor que se aposentou após o Regulamento PETROS de 1984, que alterou o Regulamento da entidade previdenciária, implantando o fator redutor de 10% sobre a complementação do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

19 - TJRJ PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS S/A E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, QUE TEM AMPARO NOS arts. 40 E 41 DO REGULAMENTO DA PETROS.

Cuida-se de ação na qual pretende o autor, participante do fundo de pensão de previdência suplementar PETROS II CNPB, de responsabilidade da 2ª ré, seja reconhecido o direito à contribuição especial, em decorrência do exercício de atividade especial. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Petros. Fonte de custeio. Complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Avanço de nível. Extensão aos inativos que aderiram à repactuação. Manutenção nas regras do regulamento petros. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«No caso, a matéria referente à fonte de custeio, especialmente quanto à necessidade de contribuições por parte do reclamante e da empresa reclamada Petrobras, não foi objeto de pronunciamento jurisdicional explícito no acórdão recorrido. É fato que a reclamada Petros opôs embargos de declaração alegando omissão de julgamento sobre essa matéria, e a Turma deste Tribunal não emitiu juízo, afirmando inclusive inexistir omissão em seu julgamento. Com as alterações promovidas pela atual sistemática do recurso de embargos, especialmente na parte em que foi abolido o duplo exame de ofensa a preceitos de Lei e constitucionais, a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST foi conferida função única de uniformizar a jurisprudência trabalhista. Assim, para o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial entre arestos paradigmas é imprescindível o cotejo de teses entre o acórdão recorrido e o julgado dito divergente. Sem isso haverá um retrocesso do papel dessa Subseção, voltando a ser instância revisora dos julgados turmários. Nenhum dos arestos paradigmas apresenta entendimento de ser possível a análise da matéria por esta Subseção quando opostos embargos de declaração perante a Turma e esta não se manifesta sobre a matéria jurídica. Recurso de embargos não conhecido."... (Continua)