Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOR REDUTOR DE 10% INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO PETROS, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO APELO.
Autor que se aposentou após o Regulamento PETROS de 1984, que alterou o Regulamento da entidade previdenciária, implantando o fator redutor de 10% sobre a complementação do benefício de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote