pessoas distintas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

2 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Juros moratórios. Execução por título judicial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Incidência sobre multa civil aplicada. Admissibilidade. Artigo 407 do Código Civil e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de duplicidade da sanção aplicada. Descabimento porque a condenação envolveu pessoas distintas, cada qual com patrimônio próprio que não se confudem. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Nulidade do apontamento reconhecida. Desacolhimento, contudo, do pedido indenizatório. Existência de outros apontamentos realizados por pessoas distintas da apelada, em data anterior àquela negativação indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora improvido.

5 - STJ Redução das penas cominadas ao acusado. Pedido formulado com base em decisão proferida em favor de corréu. Circunstâncias pessoas distintas. Inexistência de causa de pedir. Impossibilidade de exame.

«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de bloqueio das contas das empresas Konstru Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Konstru Comércio de Derivados de Petróleo de Valentin Gentil Ltda. e Flor de Lis Administração de Recebíveis Ltda. porquanto não são elas partes no processo. Inconformismo do exequente. Sem razão. Pessoas jurídicas que não são partes na execução. Ainda que o coexecutado seja seu sócio, isto não autoriza que os bens das referidas pessoas jurídicas, que não são partes aqui, respondam pela execução. Pessoas distintas e patrimônios autônomos. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP.

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Condições pessoas distintas. Ausência de contemporaneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... (Continua)

9 - TJSP Sociedade de fato - Ação de «exibição de documentos c/c reconhecimento judicial da sociedade de fato c/c prestação de contas e ressarcimento de valores - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Os elementos documentais disponibilizados na petição inicial são indicativos da falta de pertinência subjetiva da recorrida, confrontado o princípio da entidade - Ilegitimidade passiva configurada - Proposta uma cumulação de pedidos totalmente anômala, colidente com a necessidade de serem empregados ritos procedimentais diferentes, atingidas, direta ou indiretamente, as esferas jurídicas de pessoas distintas - Colisão com a regra inscrita no art. 327, §1º, I e III do CPC/2015 - Emenda da petição inicial - Impossibilidade, diante da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 284/STF. Litispendência. Caracterizada. Identidade jurídica, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC 740.448/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151, relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF, DJe de 26-6-2024.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Crime continuado. Réu adquiriu, em proveito próprio, cinco aparelhos celulares subtraídos de pessoas distintas em evento festivo que ocorria na cidade, ciente da origem espúria. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da origem espúria devidamente evidenciada pelas provas orais e confirmada pelas circunstâncias do flagrante. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um quinto acima dos mínimos legais, pelo antecedente e pelas circunstâncias do crime. Agravante da reincidência compensada com atenuante da confissão. Penas majoradas à fração de dois terços pela quantidade de delitos praticados. Penas mantidas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento

13 - STJ Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Crime tributário. Sonegação. Ação da Justiça Federal já julgada. Tributos com hipóteses deincidência e forma de recolhimento distintos. Conexão inexistente. CPP, art. 82.

«Constata-se que a ação que tramitava na Justiça Federal já fora julgada e, ademais, cuidando-se de ações relativas a fraudes referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de recolhimento diversos; devidos a pessoas distintas, não há falar-se em conexão entre as mesmas.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventario. Insurgência contra decisão que reconheceu a impossibilidade de cumulação de inventários. Manutenção pertinente. Peculiaridades. SUCESSÃO DE 6 PESSOAS DISTINTAS, cada uma com herdeiros distintos. Risco de TUMULTO PROCESSUAL que salta aos olhos e inequívocos reflexos tributários. Exegese de origem incriticável. Reforma impertinente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

17 - STJ Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

1 - Não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, as autarquias estaduais Departamento de Estradas de Rodagem e Instituto Ambiental do Paraná, de um lado, e o Estado do Paraná, de outro. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.

«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu, a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do CCB, Lei 6.830/1980, art. 1.481 e, art. 9º, II.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. VÍTIMA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO, REALIZANDO DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, PESSOAS DISTINTAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALÉM DE ENVIAR DE VÍDEO ÍNTIMO QUE DEPOIS SERVIU PARA AMEAÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTÁRIO NA INTERNET SOBRE CRIMINOSO CONDENADO, EXIBINDO A FOTO DO AUTOR COMO SE FOSSE O BIOGRAFADO. PESSOAS DISTINTAS. ERRO EVIDENTE. OFENSA À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Responsabilidade civil por matéria jornalística, veiculando a imagem do autor como sendo terceira pessoa, um criminoso condenado por diversos crimes e foragido. ... (Continua)