1 - STJ Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis e prevenção.
«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, «caput, 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/1973, art. 87, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerimentos semelhantes, posteriormente apresentados, incidindo as regras dos arts. 7º, § 2º, e 202, § 1º do Decreto-lei 7.661/45. ... ()
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2 - STJ Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis. Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.
«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... ()
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3 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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4 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. 1.
Inquérito instaurado, inicialmente, para apurar-se crimes previstos nos CTB, art. 310 e CP art. 339, em relação a um dos investigados, e do delito do CTB, art. 309, quanto a outro. Punibilidade extinta, remanescendo o delito do 309 do CTB para apuração. Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales. 2. Definição necessária do Juízo competente para processar eventual ação penal. Ausente a jurisdição na fase do inquérito policial, não há como falar-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Crime remanescente de menor potencial ofensivo. Súmula 82/TJSP. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante... ()
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6 - TRT2 Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.
«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis o advento de razão de ordem pública, que dada sua importância supera a regra geral.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.
«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Aregra da «perpetuatio jurisdictionis determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43).... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.
«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis, pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. ... ()
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13 - STJ Competência. Conexão ou continência. Justiça Federal. Instrução concluída. Incorrência do crime. «Perpetuatio jurisdictionis. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.
«Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual. É o fenômeno da «perpetuatio jurisdictionis, que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.... ()
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14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA JUDICIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Ausente disposição expressa na Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, quanto a competência, trata-se, a hipótese, de incidência do CPC, art. 43. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c/c inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... ()
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17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - COMPETÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
- Oalcance da maioridade não é suficiente para afastar a competência da justiça especializada, visto que essa é firmada no momento da propositura da ação, em respeito à regra da perpetuatio jurisdicionis. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA- POSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO- AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... ()
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20 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DOMICÍLIO DO REQUERENTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE.
1.Conflito negativo de competência instaurado em ação de alvará judicial ajuizada visando o levantamento de valores não recebidos pelo de cujus. ... ()
