Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA JUDICIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ausente disposição expressa na Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, quanto a competência, trata-se, a hipótese, de incidência do CPC, art. 43. ... (Continua)