pequeno valor da coisa subtraida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. Direito público subjetivo do réu.

«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do CP, art. 155é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

2 - STF Furto e receptação. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa subtraída e receptada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Pequeno valor da coisa subtraída. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes da 5ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva -em especial a reincidência -, impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... (Continua)

4 - STJ Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Privilégio. Reconhecimento. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. ... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Na fase de apreciação da denúncia pelo magistrado, vigora o princípio do «in dubio pro societate. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, satisfeitos os requisitos legais, deve a denúncia ser recebida. Princípio da Insignificância. Excludente que não encontra amparo na legislação pátria. Não se pode confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, sob pena de fazê-lo «contra legem. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia.

6 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É possível a aplicação da norma privilegiadora do § 2º do CP, art. 155, às hipóteses de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que satisfeitos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PEQUENO VALOR DA COISA E PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO. PENA READEQUADA.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada

9 - STJ Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.

«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

10 - TJRJ Furto qualificado pelo abuso de confiança. Vendedor de loja que não registra, por seu total, a venda de mercadoria a terceiro, subtraindo para si o valor sobejante, pago em espécie. Vontade consciente de subtrair a res. Intento de devolução que não foi demonstrado. Furto x apropriação indébita. CP, CCB/2002, art. 155, § 4º, II. arts. 1.198 e 1.208.

«Vendedor da loja que apenas manuseia valores a serem recolhidos ao respectivo caixa, cuja posse ou detenção legítimos jamais lhes deteve (CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208), em ordem a que pudesse inverter o respectivo título, passando a possui-los como seus, valendo-se, isto sim, de engodo precedente à própria subtração de modo a viciar, de pronto, a «detenção. do dinheiro da vítima, não recolhido ao caixa de seu empregador e, a um só mesmo tempo, encobrir a respectiva subtração. Abuso de confiança. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. RÉ PRIMÁRIA. PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

 ... (Continua)

12 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FIGURA PRIVILEGIADA. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º pressupõe a presença de dois requisitos: a primariedade e o pequeno valor da coisa subtraída. No caso dos autos, o apelante é reincidente específico em crime de furto, não fazendo jus ao benefício.... (Continua)

13 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.

1 - O acórdão recorrido não aplicou o princípio da insignificância ao delito de furto - ao entendimento de que, apesar do pequeno valor da coisa subtraída, qual seja, R$ 88,50, a condição da vítima e as circunstâncias e consequências do delito cometido demonstraram que houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado - e determinou o restabelecimento da sentença condenatória.... (Continua)

14 - TJRJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerados como gêneros alimentícios subtraídos para saciar a fome do réu, até porque é evidente que o réu não poderia se alimentar diretamente de duas latas de azeite. Pelos mesmos motivos, é inviável o reconhecimento do furto bagatelar. Para aplicação de tal princípio, deve-se avaliar o relevo material da tipicidade penal, bem como a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, não basta a comprovação do pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de se criar um verdadeiro salvo-conduto para o cidadão praticar subtrações de bens de pequeno valor. O apelante foi preso em flagrante ao furtar duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e mais de 3Kg de bacalhau, sendo certo que só o valor deste último gênero é de R$ 173,14, quantia esta que não pode ser paga por dezenas de trabalhadores, que nem, por isso, decidem subtraí-lo do interior do estabelecimento empresarial. Outrossim, a despeito de a lesão patrimonial não ter sido de grande e significativa monta (total de R$ 206,95), está longe de poder ser considerada como desprezível, até mesmo se considerarmos que o crime foi perpetrado em Bangu, bairro economicamente desfavorecido de nossa cidade, onde inúmeras pessoas recebem salário mínimo.»... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III CP) - DE OFÍCIO: ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ÓBICE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO DIANTE DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

Para a aplicação do princípio da insignificância não se deve verificar apenas o critério objetivo do valor da «res furtiva, mas, também, as circunstâncias da conduta, como a eficácia dessa medida sob o ponto de vista do agente e também da sociedade. ... (Continua)

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Impossível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa em relação ao acusado Pedro, por ausência de prova da autoria, vez que as declarações da lesada Viviane, comprovam, a contento, que ambos atuaram conjuntamente no furto. Enquanto um distraia a vendedora, o outro subtraia as peças de roupa da loja. A versão apresentada pela defesa de Pedro se mostra frágil, pois ambos os acusados se conheciam e estavam andando juntos no shopping e, mais, o acusado Leandro afirmou que Pedro queria comprar algo para a namorada dele e as peças de roupa subtraídas da loja eram de vestuário feminino. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O - princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)