Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.

1 - O acórdão recorrido não aplicou o princípio da insignificância ao delito de furto - ao entendimento de que, apesar do pequeno valor da coisa subtraída, qual seja, R$ 88,50, a condição da vítima e as circunstâncias e consequências do delito cometido demonstraram que houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado - e determinou o restabelecimento da sentença condenatória.... (Continua)