Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FIGURA PRIVILEGIADA. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º pressupõe a presença de dois requisitos: a primariedade e o pequeno valor da coisa subtraída. No caso dos autos, o apelante é reincidente específico em crime de furto, não fazendo jus ao benefício.... (Continua)