Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. RÉ PRIMÁRIA. PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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