penhora online
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Execução condominial. Penhora online de R$ 6.896,84. Ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo do agravante, que, devidamente intimado, não apresentou extratos bancários das contas constritas, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de aluguéis, em fase de execução, com bloqueio parcial de valores por penhora online. O exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada, o que foi indeferido pelo juízo a quo por risco de tumulto processual. No âmbito do presente recurso, a parte autora, ora agravante, pleiteia que seja autorizado o levantamento da quantia bloqueada pela penhora online parcial efetivada. A pretensão merece prosperar. Como cediço, o procedimento de penhora online é complexo, com a sua determinação inicial inaldita altera pars, a fim de que o executado não possa esvaziar os ativos com a ciência prévia do ato, na forma do art. 854, caput do CPC/2015. Somente após a efetivação da constrição patrimonial, o executado é intimado para impugnar a penhora, no prazo de 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso, consoante art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/2015. No caso em apreço, contudo, transcorrido o prazo de 05 dias para impugnação da penhora online, sem manifestação dos executados, o que torna a quantia incontroversa. Nesse sentido, não há justificativa para se manter em Juízo valores penhorados até futura e eventual penhora integral do débito, o que violaria, ainda, os princípios de celeridade processual e satisfação da execução. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha). Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Execução locatícia. Transcorrido lapso temporal razoável (desde outubro/2022), nada obsta a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha) pretendida pela agravante, pois pode ter havido alteração da situação fática desde a última diligência intentada. Precedentes. Decisão reformada, deferido o requerimento de penhora online (teimosinha). Agravo de instrumento provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMAS SNIPER E CRC-JUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos de penhora online e de consulta aos sistemas SNIPER e CRC-JUD em fase de cumprimento de sentença de ação monitória.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Preliminarmente, não há falar em nulidade processual por vício na representação processual do agravado, já regularizada. Ação executiva com penhora online frutífera. Considerando que nos embargos à execução (proc. 1014400-90.2023.8.26.0100) discute-se a rescisão contratual por má prestação do serviço e que a manutenção da penhora online é excessivamente onerosa ao Condomínio, ratifica-se o desbloqueio determinado na origem, observada a possibilidade de alteração da ordem preferencial do CPC/2015, art. 835, para penhora de percentual da arrecadação condominial mensal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

7 - TJSP Agravo de instrumento. Verbas sucumbenciais. Penhora online. Protesto de título executivo judicial. CPC/2015, art. 517. Protesto.

«O protesto da decisão transitada em julgado é faculdade do credor, que o fará quando entender conveniente e que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. Penhora online indeferida. Recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PARCELAMENTO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora online realizada previamente à celebração do parcelamento entre a agravante e o agravado - Possibilidade de manutenção da constrição efetivada anteriormente à celebração do parcelamento, cujo termo inicial é o pagamento da primeira parcela (ainda não realizado), e não a assinatura do documento pelas partes - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.012 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ.

O disposto no tema 677 do stj não é aplicável à prévia penhora online na fase de cumprimento de sentença. Efeitos da mora afastados desde e no limite do valor depositado antes de 16.12.22. Observância dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Penhora online frutífera (R$ 60.225,42). Descabe cogitar de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública, vez que o prazo legal do CPC/2015, art. 854, § 3º, para impugnação à penhora online é preclusivo, sendo intempestiva a apresentação do extrato bancário da CEF. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CABIMENTO.

A DECISÃO AGRAVADA FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, INSURGINDO-SE ESTE SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPERA PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

16 - STJ Execução fiscal. Penhora online. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I. A ação originária tinha como objeto penhora online em ação de execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora online. Bacen-Jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.

1 - A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, para se efetivar a penhora online.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.

TRATANDO-SE DE QUANTIA INCONTROVERSA, POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO, SEM NECESSIDADE DE CAUÇÃO. PRECEDENTES. ... (Continua)

20 - TJSP PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de 30% da remuneração do executado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a penhora traduz prejuízo ao sustento do executado e de sua família - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)