Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.2969.7115.0425

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CABIMENTO.

A DECISÃO AGRAVADA FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, INSURGINDO-SE ESTE SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPERA PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF