Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ.
O disposto no tema 677 do stj não é aplicável à prévia penhora online na fase de cumprimento de sentença. Efeitos da mora afastados desde e no limite do valor depositado antes de 16.12.22. Observância dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica.... ()
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